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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
19 abr 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda e dá outras providências
19 abr 2026
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
