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LEGISLAÇÃO
13 itens- Normas Jurídicas ↗
- Atos normativos próprios ↗
- Constituição Federal ↗
- Constituição Estadual ↗
- Lei Orgânica do Município
- Regimento Interno
- Legislação Municipal ↗
- Decretos Legislativos (até 2024)
- Regulamentação Governo Digital
- Resoluções (até 2024)
- Atos Legislativos (até 2024)
- Portarias (até 2024)
- LGPD
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Processo Legislativo
12 itens- Pauta das Sessões ↗
- Sessão Plenária ↗
- Presença em Plenário ↗
- Pesquisa de Proposições ↗
- Relatório de Atividades ↗
- Sessão Plenária (até 2024)
- Atas das Sessões (até 2024)
- Presença dos Vereadores (até 2024)
- Requerimentos (até 2024)
- Moções (até 2024)
- Indicações (até 2024)
- Relatório de Atividades (até 2024)
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Transparência
15 itens- Portal da Transparência ↗
- Contas da Prefeitura
- Contas da Câmara
- Audiências Públicas
- Plano Contratação Anual
- Licitações
- Concursos Públicos
- Relação de Estagiários
- Relação de Terceirizados
- Atas de Adesão-SRP
- Relação de obras
- Cotas Atividade Parlamentar
- Licitantes/Contratantes sancionados
- Diárias
- Acordos firmados
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