CONTROLE INTERNO

Resp.: Márcio Leandro Teixeira
E-mail: controleinterno@camaramagda.sp.gov.br
Telefone:  (17) 3487-1146

Atendimento Presencial: Rua Brasil, 311 – Centro – CEP 15.310-000 – Magda-SP

O Controle Interno acha-se previsto na Constituição Federal e Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº 200, de 1967, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e na Lei Orgânica do Município de Magda.

O Controle Interno desempenha papel relevante na administração, principalmente, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando assegurar eficiente emprego dos recursos públicos, capaz de inibir as irregularidades e atingir os objetivos de resguardar os bens públicos, bem como avaliar a ação governamental no que diz respeito ao cumprimento de metas e execução dos orçamentos, apoiando à gestão para atingir indicadores de excelência na execução das políticas públicas.

A Câmara Municipal de Magda instituiu seu Sistema de Controle Interno através da Resolução nº 99/2013 e através da Portaria nº 04, de 7 de fevereiro de 2011 designou o servidor efetivo Márcio Leandro Teixeira como Responsável pelo Controle Interno.