CONTROLE INTERNO

Câmara Municipal de Magda – SP

👤 Responsável: Márcio Leandro Teixeira

📧 E-mail: controleinterno@camaramagda.sp.gov.br
📞 Telefone: (17) 3487-1146

📍 Atendimento Presencial:
Rua Brasil, 311 – Centro – CEP: 15310-027 – Magda/SP

Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h30 e das 12h30 às 17h00

📌 O que é o Controle Interno?

O Controle Interno é um instrumento fundamental de fiscalização e orientação da administração pública. Ele está previsto na:

• Constituição Federal

• Constituição do Estado de São Paulo

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

• Lei Federal nº 4.320/1964

• Decreto-Lei nº 200/1967

• Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de SP

• Lei Orgânica do Município de Magda

Na Câmara Municipal de Magda, o Controle Interno tem por objetivo assegurar o uso regular, eficiente e transparente dos recursos públicos, avaliando o cumprimento das metas, protegendo o patrimônio público e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão.

⚙️ Atuação na Câmara de Magda

O Controle Interno atua de forma preventiva, fiscalizadora e orientadora, apoiando os gestores públicos no cumprimento da legislação e na busca por resultados.

Entre suas funções estão:

• Avaliar a legalidade e regularidade dos atos administrativos;

• Prevenir erros, fraudes e desperdícios;

• Apoiar o planejamento e o cumprimento das metas da gestão;

• Acompanhar a execução orçamentária e financeira;

• Garantir a transparência e o controle social.

🏛️ Estrutura Legal

O Sistema de Controle Interno da Câmara foi formalmente instituído pela:

• Resolução nº 99/2013, que regulamenta sua atuação;

• Portaria nº 04, de 7 de fevereiro de 2011, que designou o servidor efetivo Márcio Leandro Teixeira como responsável pelo Controle Interno.

📄 Relatórios e Transparência

Os Relatórios de Controle Interno estão disponíveis ao público e podem ser acessados na plataforma:

👉 http://45.173.134.192:8079/transparenciaCamara/#
Menu: Acesso à Informação > Controle Interno

A plataforma permite visualizar os relatórios de forma prática e transparente. Para consultar documentos de anos anteriores, basta selecionar o ano desejado no campo: “Escolha o Exercício”.

📢 Compromisso com a transparência

A Câmara Municipal de Magda reafirma, por meio do Controle Interno, seu compromisso com:

• A boa governança;

• A responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

• A transparência e o controle social;

• O respeito ao cidadão e ao interesse público.