Controle Interno da Câmara Municipal de Magda

O Controle Interno é um instrumento fundamental de fiscalização e orientação da administração pública. Tem por objetivo assegurar o uso regular, eficiente e transparente dos recursos públicos, avaliando o cumprimento das metas, protegendo o patrimônio público e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão. Está previsto na Constituição Federal, Constituição do Estado de SP, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal 4.320/1964, Decreto-Lei 200/1967, Lei Orgânica do TCESP e Lei Orgânica do Município.

O Controle Interno atua de forma preventiva, fiscalizadora e orientadora, apoiando os gestores públicos no cumprimento da legislação e na busca por resultados. Suas funções incluem:

• Avaliar a legalidade e regularidade dos atos administrativos;
• Prevenir erros, fraudes e desperdícios;
• Apoiar o planejamento e o cumprimento das metas da gestão;
• Acompanhar a execução orçamentária e financeira;
• Garantir a transparência e o controle social.

Por meio da Portaria nº 04, de 7 de fevereiro de 2011, foi designado o servidor efetivo Márcio Leandro Teixeira como responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Magda. O Sistema de Controle Interno foi formalmente instituído pela Resolução nº 99/2013, que regulamenta sua atuação.

Os Relatórios de Controle Interno (RCI) são publicados a cada quadrimestre e ficam disponíveis na plataforma de transparência da Câmara. Use o botão "Acessar plataforma externa" ao final desta página. No menu da plataforma, acesse Acesso à Informação → Controle Interno e selecione o ano desejado no campo "Escolha o Exercício".

Use o Canal do Controle Interno (formulário no topo desta página) e selecione "Denúncia de irregularidade" no tipo de manifestação. É possível enviar de forma anônima para proteção da sua identidade. Também é possível enviar diretamente por e-mail (controleinterno@camaramagda.sp.gov.br), telefone (17) 3487-1146 ou comparecer presencialmente à sede da Câmara.