28 maio 2026
Regulamentação Governo Digital
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Câmara Digital, e dá outras providências.
- Institucional
- LEGISLAÇÃO
- Processo Legislativo
- Transparência
- Portal da Transparência
- Contas da Prefeitura
- Contas da Câmara
- Audiências Públicas
- Plano Contratação Anual
- Licitações
- Concursos Públicos
- Relação de Estagiários
- Relação de Terceirizados
- Atas de Adesão-SRP
- Relação de obras
- Cotas Atividade Parlamentar
- Licitantes/Contratantes sancionados
- Diárias
- Acordos firmados
- Serviços
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