Estrutura Organizacional – Câmara Municipal de Magda (SP)

Plenário

  • Órgão máximo da Câmara, composto pelos vereadores eleitos.

  • Responsável pelas deliberações legislativas (leis, requerimentos, indicações etc.).

  • Atua de forma colegiada nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Presidência

  • Responsável pela direção administrativa e representação institucional da Câmara.

  • Coordena os trabalhos legislativos e supervisiona os setores administrativos.

  • Exerce função de gestor público, inclusive nas relações com órgãos de controle.

Secretaria Administrativa

  • Executa os serviços de apoio administrativo e legislativo.

  • Responsável por:

    • Elaboração de atas, organização de documentos e arquivos;

    • Protocolo e tramitação de proposições legislativas;

    • Apoio direto aos vereadores.

Setor de Controle Interno

  • Avalia a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Câmara.

  • Atua na prevenção de erros e irregularidades administrativas.

  • Elabora relatórios para os órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas).

Ouvidoria

  • Recebe e responde às manifestações da população: denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

  • Atua para fortalecer a transparência e a participação cidadã.

  • Pode ser operada por servidor efetivo ou designado com atribuição cumulativa.

Setor de Contabilidade e Finanças

  • Responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.

  • Atribuições:

    • Elaboração de demonstrativos exigidos pela LRF;

    • Prestação de contas;

    • Controle da folha de pagamento;

    • Execução de empenhos, liquidações e pagamentos.

Procuradoria Jurídica

  • Presta assessoria legal à Presidência e ao Plenário.

  • Elabora pareceres, orienta juridicamente os setores e acompanha processos judiciais e extrajudiciais.

  • Deve ser exercida por servidor efetivo com formação jurídica.

Observações Importantes:

  • Sem Cargos Comissionados: Todas as funções são exercidas por servidores efetivos, mediante designação, respeitando os princípios da legalidade e da impessoalidade.