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19 abr 2026 Camara Magda Leis Lei 1324/2019 Dispõe sobre autorização para abertura adicional especial e dá outras providências.Ver Completo
19 abr 2026 Camara Magda Leis Lei 1323/2019 Dispõe sobre autorização para abertura adicional especial e dá outras providências.Ver Completo
19 abr 2026 Camara Magda Leis Lei 1322/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de uso a título precário e gratuito de bem móvel municipal e dá outras providências.Ver Completo