11 nov 2024
Lei Complementar 85/2017
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico do IPREM e dá outras providências.
Lei Complementar Executivo 85-2018
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico do IPREM e dá outras providências.
Lei Complementar Executivo 85-2018