09 out 2024

• Camara Magda
• Leis

Lei 1401/2021

Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Magda e estabelece outras providências.

1401

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