07 nov 2024
Lei 1287/2018
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei 1287
Dispõe sobre a fixação do Pequeno Valor para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Municipal em obediência aos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei 1287