SOBRE A SESSÃO

Projeto de lei nº 04/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores públicos, do poder Executivo e da Autarquia deste Município, na forma que dispões o inciso X, do artigo 37, o § 4° do artigo 39, ambos da Constituição Federal e o § 2° do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.

Projeto de lei nº 01/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Magda, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 e o §4º do art. 39, ambos da Constituição Federal e o §2º do art. 65, da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.