Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo da Prefeita Municipal de Magda, Estado de São Paulo, senhora Viviane Aparecida Caselli Vital, por força das infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967.

Decreto Legislativo 43-2018

https://camaramagda.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/11/Decreto-Legislativo-43-2018.pdf