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Leis

21 dez 2024
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Lei 1438/2021

Dispõe sobre a criação do Programa Mais Leite e dá outras providências.

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21 dez 2024
  • Camara Magda
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Lei 1437/2021

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
  • Leis

Lei 1436/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
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Lei 1435/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
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Lei 1433/2021

Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
  • Leis

Lei 1432/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
  • Leis

Lei 1431/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito .. adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
  • Leis

Lei 1430/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
  • Leis

Lei 1429/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Ver Completo

21 dez 2024
  • Camara Magda
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Lei 1428/2021

Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências.

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