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17 jun 2026
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Lei 1383/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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17 jun 2026
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Lei 1382/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Lei 1381/2020

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

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