17 abr 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Mais Leite e dá outras providências.
17 abr 2026
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade
17 abr 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
17 abr 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
