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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 023/2017

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • 1 - Projetos Tramitados, 3- Aprovados, Projetos de Leis

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 023/2017

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • 1 - Projetos Tramitados, 3- Aprovados, Projetos de Leis

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 022/2017

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • 1 - Projetos Tramitados, 3- Aprovados, Projetos de Leis

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 021/2017

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • Resolução

Resolução 102/2016-Regulamenta Lei de Acesso à Informação

https://camaramagda.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/RESOLUCAO-N.-102-2016-Acesso-a-Informacao.pdf  

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • Resolução

Resolução – 101/2016

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
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Resolução – 100/2015

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25 maio 2026
  • Camara Magda
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Resolução – 099/2013

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25 maio 2026
  • Camara Magda
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Resolução – 098/2013

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25 maio 2026
  • Camara Magda
  • 1 - Projetos Tramitados, 3- Aprovados, Projetos de Leis

PROJETO DE LEI – 007/2017

Ver Completo

25 maio 2026
  • Camara Magda
  • 1 - Projetos Tramitados, 3- Aprovados, Projetos de Leis

PROJETO DE LEI – 005/2017

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