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Política de Privacidade

Câmara Municipal de Magda · Última atualização: 26/05/2026 · Versão 1.0

Esta Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal de Magda coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos cidadãos que interagem com este site, formulários eletrônicos e serviços digitais disponibilizados, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

1. Quem somos

A Câmara Municipal de Magda, pessoa jurídica de direito público, integrante do Poder Legislativo Municipal, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos serviços a ele vinculados.

Endereço: Rua Brasil, 311 – Centro – Magda/SP – CEP 15.310-027
Telefone: (17) 3487-1146 · E-mail institucional: camara@camaramagda.sp.gov.br

2. Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara, nomeado pela Portaria nº 05/2025, é o servidor Márcio Leandro Teixeira.

Canal direto: dpo@camaramagda.sp.gov.br · Formulário online: página LGPD

3. Quais dados pessoais coletamos

Coletamos apenas os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços públicos legalmente atribuídos à Câmara Municipal. Os dados podem incluir:

  • Dados de identificação: nome completo, CPF, RG (quando exigido), data de nascimento;
  • Dados de contato: e-mail, telefone, endereço residencial;
  • Dados sociodemográficos (opcionais): gênero, faixa etária, escolaridade, profissão — coletados apenas com seu consentimento e para fins estatísticos de transparência (LAI art. 30, III);
  • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso, cookies — utilizados para fins de segurança, estatística e melhoria do serviço;
  • Conteúdo das manifestações: texto livre informado por você em formulários de e-SIC, Ouvidoria, Controle Interno e Canal do DPO.

4. Por que coletamos seus dados (bases legais)

Tratamos seus dados pessoais com base nas hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD, conforme aplicáveis:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), Lei de Responsabilidade Fiscal, normativas do TCESP e demais;
  • Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — atendimento de manifestações, pedidos de acesso à informação, ouvidoria e demais serviços;
  • Exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI);
  • Proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VII) — em situações específicas;
  • Consentimento do titular (art. 7º, I) — apenas quando expressamente solicitado (ex.: pesquisas estatísticas voluntárias, lista de e-mails).

5. Com quem compartilhamos seus dados

A Câmara Municipal de Magda não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

  • Órgãos de controle externo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Ministério Público, Tribunais e Audesp, quando legalmente exigido;
  • Outras entidades públicas: nos casos em que sua manifestação for de competência de outro órgão (ex.: encaminhamento de ouvidoria à Prefeitura Municipal);
  • Operadores contratados: empresas que prestam serviços de hospedagem, e-mail, plataformas de transparência e sistemas administrativos — todos sujeitos a obrigação contratual de confidencialidade e proteção de dados;
  • Cumprimento de ordem judicial ou requisição legal.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade pública ou pelos prazos exigidos pela legislação arquivística e administrativa aplicável (Lei nº 8.159/1991, Lei nº 12.527/2011 e demais normativos do CONARQ). Após o cumprimento da finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

Este site utiliza cookies para garantir o funcionamento básico, lembrar preferências de acessibilidade e gerar estatísticas anônimas de visitação. Você pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas.

8. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição. As medidas estão descritas em detalhe na Política de Proteção de Dados.

9. Seus direitos como titular de dados

O artigo 18 da LGPD garante a você uma série de direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento por meio do Canal do DPO:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento previamente concedido.

Para exercer qualquer desses direitos: acesse o Canal do DPO →

10. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legislativas, novos serviços ou aprimoramentos nos processos da Câmara. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização.

12. Contato

Dúvidas sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados Pessoais: