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Lei 1386/2020

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Lei 1385/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Lei 1384/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Lei 1383/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Lei 1382/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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Lei 1381/2020

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

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05 fev 2025
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Lei 1380/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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05 fev 2025
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Lei 1379/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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05 fev 2025
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Lei 1377/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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05 fev 2025
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Lei 1376/2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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