Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nºs 441, de 13 de setembro de 1999, 462, de 29 de junho de 2000 e 1007, de 27 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.