Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Magda, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 e o §4º do art. 39, ambos da Constituição Federal e o §2º do art. 65, da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.

Lei Complementar 87-2018